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PEC 329/2013 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Praciano - PT/AM |
17/10/2013 |
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Ementa |
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Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. |
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Indexação |
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Composição, tribunais de contas, estados, Distrito Federal, municípios._Aprovação, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), membros, Ministério Público de Contas._Aprovação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro, ministro, tribunais de contas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/10/2013 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/06/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade.
28/06/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 329/2013, pelos Deputados Francisco Praciano (PT-AM) e outros, que: "Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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17/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de conferência de assinaturas. |
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2013. |
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24/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/10/2013. |
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30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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29/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 212/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'". |
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13/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1497/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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24/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1497/2015. |
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06/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'". |
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30/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade. |
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04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). |
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Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os seguintes Deputados: Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), Vice-Líder do PP, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Cancelada a Verificação de Votação em virtude de solicitação de seu Autor. |
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Encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. |
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres. |
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 147/2017, pelos Deputados Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'.
". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'". |
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06/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 148/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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• |
Aprovado requerimento n. 147/2017 do Sr. Elizeu Dionizio que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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10/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira. |
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08/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira. |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Rosso. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rogério Rosso e Alessandro Molon. |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Domingos Neto, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. |
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Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia e Alessandro Molon. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
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Suspensa a discussão, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, a por acordo. |
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29/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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27/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC cópia do Ofício nº 3353/2017/CVJ/DSL |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alessandro Molon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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14/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento da PEC 329/2013, que 'Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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19/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 831/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013.
Ementa
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2019. |
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20/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-831/2019. |
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31/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade, salvo em relação à proposta de acréscimo do § 7º ao art. 73 da Constituição Federal. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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02/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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16/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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24/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. |
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28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Júlio Delgado (PV-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). |
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Encerrada Discussão |
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28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. |
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28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade. |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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05/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra A. |
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24/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 245/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013". |
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07/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1993/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013". |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4914/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 329/2013 Emendas apresentadas |
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PEC 329/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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PEC 329/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 329/2013 |
Parecer do Relator |
30/03/2017 |
Alessandro Molon |
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Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 329/2013 |
Voto em Separado |
22/08/2017 |
Marcos Rogério |
|
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
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VTS 2 CCJC => PEC 329/2013 |
Voto em Separado |
29/08/2017 |
Marcos Rogério |
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Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. |
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PRL 2 CCJC => PEC 329/2013 |
Parecer do Relator |
31/05/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade, salvo em relação à proposta de acréscimo do § 7º ao art. 73 da Constituição Federal. |
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PRL 3 CCJC => PEC 329/2013 |
Parecer do Relator |
16/09/2021 |
Adriana Ventura |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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PRL 4 CCJC => PEC 329/2013 |
Parecer do Relator |
24/05/2022 |
Adriana Ventura |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. |
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PAR 1 CCJC => PEC 329/2013 |
Parecer de Comissão |
28/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC à PEC 329/2013. |
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CVO 1 CCJC => PEC 329/2013 |
Complementação de Voto |
28/06/2022 |
Adriana Ventura |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 329/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 212/2014 CCJC => PEC 329/2013 |
Requerimento |
29/05/2014 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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REQ 73/2015 CCJC => PEC 329/2013 |
Requerimento de Audiência Pública |
06/10/2015 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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REQ 147/2017 CCJC => PEC 329/2013 |
Requerimento de Audiência Pública |
05/04/2017 |
Elizeu Dionizio |
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Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
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REQ 148/2017 CCJC => PEC 329/2013 |
Requerimento de Audiência Pública |
05/04/2017 |
Alessandro Molon |
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Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1497/2015 => PEC 329/2013 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
22/04/2015 |
Rubens Bueno |
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Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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REQ 773/2019 => PEC 329/2013 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/03/2019 |
Hugo Leal |
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Requer o desarquivamento da PEC 329/2013, que "Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. |
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REQ 831/2019 => PEC 329/2013 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
19/03/2019 |
Rubens Bueno |
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Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013.
Ementa
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. |
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REQ 245/2023 |
Requerimento |
24/02/2023 |
Deltan Dallagnol |
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Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013. |
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REQ 1993/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/06/2024 |
Adriana Ventura |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013. |
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REQ 4914/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/12/2024 |
Adriana Ventura |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013. |
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