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RIC 3783/2013
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 17/10/2013
Ementa
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a Resolução nº 05, de 2013, editada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que obrigou as empresas interessadas em firmar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), a confessarem a prática de ilícitos civis e penais contra a ordem econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2013 De acordo com entendimento da Mesa Diretora, em reunião do dia 10 de setembro de 2013, encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3783/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a Resolução nº 05, de 2013, editada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que obrigou as empresas interessadas em firmar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), a confessarem a prática de ilícitos civis e penais contra a ordem econômica".
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pelo encaminhamento.
De acordo com entendimento da Mesa Diretora, em reunião do dia 10 de setembro de 2013, encaminhe-se.
29/10/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 30/10/13 PÁG 50736 COL 02.
01/11/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  1185/2013, ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo .
Prazo para Resposta Externas (de 02/11/2013 a 02/12/2013)
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:20 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
29/11/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 1927-MJ, de 28 de novembro de 2013, do Ministério da Justiça.
OBS: Em anexo uma mídia CD-R (conteúdo não copiado/não arquivado).
03/12/2013 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1416/2013