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PL 6594/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2890/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - PROS/PB 17/10/2013
Ementa
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, aceitação, contratado, limite, valor, contrato administrativo, acréscimo contratual, supressão contratual, termo aditivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2013 Apense-se à(ao) PL-2890/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6594/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2890/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51027 COL 01.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-2890/2000
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6594/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2013 Apense-se à(ao) PL-2890/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade