PSS 1 PL192703 => PL 1927/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 1927/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP

16/10/2013

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei no 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7o do art. 2o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea "a" do inciso I do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6o e 7o do art. 2o; §§ 4o e 5o do art. 3o; art. 9o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3o; pela rejeição da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; item 2 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea "a" e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1o e 2o do art. 7o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9o e 10.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" (PL192703)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei no 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7o do art. 2o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea "a" do inciso I do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6o e 7o do art. 2o; §§ 4o e 5o do art. 3o; art. 9o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3o; pela rejeição da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; item 2 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea "a" e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1o e 2o do art. 7o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9o e 10.

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini

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