Dê-se ao 3º do Projeto de Lei nº 544, de 2003, a seguinte redação:
"Art. 3º. Regulamento do Poder Executivo disporá sobre a tabela de remuneração correspondente."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA).
| EMR 1 CCJC => PL 544/2003 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 544/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz de Deus - DEM/BA | 16/10/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA DO RELATOR (01) Dê-se ao 3º do Projeto de Lei nº 544, de 2003, a seguinte redação: "Art. 3º. Regulamento do Poder Executivo disporá sobre a tabela de remuneração correspondente." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA). | |||||||||||||||