| PL 6576/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13176/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 226/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO | 16/10/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13176/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 2222/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que "Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais". |
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| 16/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6576/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais". | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51016 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) | ||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 545 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2015). | ||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 226-2015 - Presidência CCJC | ||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/15. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 591/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13176/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de 2015". | ||||||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 652/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||