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VTS 17 CCJC => PL 422/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 422/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 16/10/2013
Ementa
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 17 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 17 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).