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REQ 8826/2013 => PEC 54/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 54/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Feitoza - PMDB/CE

15/10/2013

Ementa

REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 54, DE 199, "DISPÕE QUE O PESSOAL EM EXERCICIO QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, ESTÁVAVEL OU NÃO, PASSE A INTEGRAR QUADRO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO, À MEDIDA QUE VAGAREM OS CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8826/2013, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "requer inclusão na ordem do dia da proposta de emenda á constituição nº 54, de 199, "dispõe que o pessoal em exercicio que não tenha sido admitido por concurso público, estávavel ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos."".

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.