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PL 7052/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10993/2004
Origem: PLS 13/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - OSMAR DIAS - PDT/PR 25/06/2002
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
Explicação da Ementa
Exclui do prazo de vigência a revogação do parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº  8.212, de 1991, que trata da não incidência da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.993/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35807 COL 01.
07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Milton Barbosa
07/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/05/03 PÁG 22696 COL 01 Letra A.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
19/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/04,Pag 45025 Col 01, Letra B.
22/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 25/10/2004
DCD 23/10/04, Pag 45896 Col 02.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2333/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 132/2004
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 39/04..
14/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.993/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
16/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo