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PL 7051/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 241/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - EDSON LOBÃO - PFL/MA 25/06/2002
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CVT e CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7051/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
11/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35803 COL 02.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CVT
08/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
22/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
06/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
25/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do parecer reformulado do Relator , Dep. Gonzaga Patriota
Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/08/03 PÁG 40943 COL 01 Letra A.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões).
DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7051/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado