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PL 7051/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 241/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - EDSON LOBÃO - PFL/MA 25/06/2002
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivos, exclusão, fator, multiplicação, incidência, valor, infração, multa, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CVT e CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7051/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
11/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35803 COL 02.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CVT
08/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
22/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
06/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
25/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do parecer reformulado do Relator , Dep. Gonzaga Patriota
Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/08/03 PÁG 40943 COL 01 Letra A.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões).
DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7051/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7051/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CVT e CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
PL 7051/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7051/2002 Parecer do Relator 08/04/2003 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
PRR 1 CVT => PL 7051/2002 Parecer Reformulado 25/06/2003 Gonzaga Patriota Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 7051/2002 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.