Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
| SBT 1 CE => PL 3020/2011 | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3020/2011 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Fátima Bezerra - PT/RN | 14/10/2013 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 14/10/2013 | Comissão de Educação (CE) Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 14/10/2013 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). | |||||||||||||||||||