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PL 6564/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7911/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Boeira - PP/SC 11/10/2013
Ementa
Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravante, concurso de pessoas, aumento da pena, utilização, menor, incapaz, delito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PL-7911/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6564/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PP-SC), que: "Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos".
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7911/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
31/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51601 COL 01.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6564/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PL-7911/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade