Imprimir

PL 6562/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gabriel Guimarães - PT/MG 10/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, projeto cultural, incentivo fiscal, doação, patrocínio, evento, pesquisa, publicação, acervo, gastronomia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2013 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6562/2013, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30/10/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51011 COL 01.
07/05/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
08/05/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2014)
21/05/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
10/12/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), para reexame da matéria.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2015.
05/03/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
27/03/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas.
15/04/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
29/04/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Não deliberado em decorrência do início da ordem do dia.
06/05/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), a pedido.
13/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
12/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 13/08/15, PÁG 479 COL 01, Letra A.
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CCULT, com Substitutivo.
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
18/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 371 COL 01, Letra B.
01/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5199/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 5.199/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento nº 5.199/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/01/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Marcos Rogério.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6562/2013    Emendas apresentadas
PL 6562/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2013 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6562/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6562/2013 Parecer do Relator 30/01/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
PRL 2 CCJC => PL 6562/2013 Parecer do Relator 05/09/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 6562/2013 Parecer do Relator 03/12/2014 Jean Wyllys Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CCULT => PL 6562/2013 Parecer do Relator 27/03/2015 Jean Wyllys Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCULT => PL 6562/2013 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6562/2013 Parecer do Relator 19/11/2015 Simone Morgado Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CCULT, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 6562/2013 Substitutivo 19/11/2015 Simone Morgado
PAR 1 CFT => PL 6562/2013 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CCULT, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 6562/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação Substitutivo Adotado PL 6562/13
PL 6562/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5199/2016 => PL 6562/2013 Requerimento de Redistribuição 13/09/2016 Lucas Vergilio Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta.