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PDC 1298/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 97/2015
Origem: MSC 50/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 10/10/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 97/2015. DOU 13/05/15 PÁG 01 COL 01.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 528/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1298/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011".
11/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48247 COL 02.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT cópia do Ofício 1235/13, do Dep. Alceu Moreira, encaminhando material do Sindicato dos Engenheiros do RS acerca deste.
24/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
31/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO)
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Amir Lando (PMDB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/13 PAG 59657 COL 01, Letra A.
29/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação.
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  Publicado no DCD de 31/05/14, PÁG 91 COL 01, Letra B.
09/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 986/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e demais Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1298/2013".
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1298/2013.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 986/2015 => PDC 1298/2013.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.  
DCD 19 03 15 PAG 237 COL 01.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.298 de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.298-C/2013).
DCD 19 03 15 PAG 237 COL 01.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/15/PS-GSE.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 97/2015. DOU 13/05/15 PÁG 01 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 528/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.