Art. 1º Esta Lei visa a isentar de pagamento de direitos autorais os entes por ela mencionados, em eventos por eles promovidos.
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
| SBT 5 CCJC => PL 3968/1997 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3968/1997 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marçal Filho - PMDB/MS | 10/10/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei visa a isentar de pagamento de direitos autorais os entes por ela mencionados, em eventos por eles promovidos. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). | |||||||||||||||