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PLP 340/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Foletto - PSB/ES 09/10/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza nas operações de arrendamento mercantil (leasing).
Indexação
Alteração, Lei do ISS, definição, lugar, cobrança, operação, arrendamento mercantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 340/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza nas operações de arrendamento mercantil (leasing)".
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-244/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50154 COL 01.
29/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
18/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-244/2013
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 42/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-244/2013
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-244/2013
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3202/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e dos apensados enumerados".
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2015)
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 369/15 solicitando a devolução dos PLPs nºs 274/13, 340/13 e 139/15;
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PLP 34/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 340/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-244/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
28/10/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se.
PLP 340/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2015 => PL 716/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Paulo Foletto Requer o desarquivamento das proposições que menciona.