Imprimir

PLP 339/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 34/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Foletto - PSB/ES 09/10/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, local, cobrança, ISS, município, prestador de serviço, utilização, cartão crédito, cartão de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 339/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito".
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
22/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/13 PÁG 49160 COL 02.
22/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
18/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-34/2011
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 42/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-34/2011
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-34/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-118/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 339/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 339/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Paulo Foletto Requer o desarquivamento das proposições que menciona.