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PL 6550/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 09/10/2013
Ementa
Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Creche para Todos, autorização, Estados, Municípios, Distrito Federal, convênio, instituição privada, atendimento, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 11/05/2016 -
Parecer Vencedor, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.


11/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Izalci. O parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6550/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
24/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/13 PÁG 49916 COL 02.
24/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
26/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
27/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013)
12/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
06/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
21/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
28/01/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
10/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela rejeição.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
19/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
04/11/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Vista ao Deputado Izalci.
10/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
18/11/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Izalci (PSDB-DF)
• Parecer Vencedor, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
11/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pelo Dep. Izalci
11/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Izalci. O parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal, passou a constituir Voto em Separado.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 368 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
17/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
12/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
31/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF.
05/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
06/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 37, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6550/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/2013 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6550/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 6550/2013 Voto em Separado 10/07/2015 Sergio Vidigal Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 6550/2013 Parecer de Comissão 11/05/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Izalci. O parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
PRV 1 CE => PL 6550/2013 Parecer Vencedor 11/05/2016 Izalci Parecer Vencedor, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 6550/2013 Parecer do Relator 05/11/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6550/2013 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PL 6550/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.