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EMC 45/2013 PL346004 => PL 3460/2004 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 3460/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Walter Feldman - PSB/SP |
09/10/2013 |
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Ementa |
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Acrescentar novo artigo, após o art. 26 (renumerando-se os demais), com a seguinte redação:
" Art. 27 - O Conselho Nacional de Planejamento Regional terá as seguintes atribuições:
I - aprovar os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento social, previstos no artigo 12 desta Lei;
II - aprovar e encaminhar, em tempo útil, ao Ministério das Cidades, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual da União;
III - propor à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios integrantes de unidades regionais, alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;
IV - elaborar seu regimento." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) (PL346004)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 45/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 45/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP). |
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