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PL 6536/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2854/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 09/10/2013
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2013 Apense-se à(ao) PL-2854/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6536/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2854/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  26/10/13 PAG 50168 COL 02.