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PL 6534/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3390/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 09/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prestador de serviço, telecomunicações, material de propaganda, número, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2013 Apense-se à(ao) PL-3390/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6534/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Acrescenta o art. 78-A à Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3390/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  26/10/13 PAG 50167 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6534/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/2013 Apense-se à(ao) PL-3390/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade