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PL 6532/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5964/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PSD/MT 09/10/2013
Ementa
Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à realização de reuniões públicas.
Indexação
Normas, realização, reunião pública, manifestação coletiva, proibição, anonimato, utilização, máscara, impedimento, identificação, arma, obrigatoriedade, comunicação, autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6532/2013 (8)
PL 7188/2014; PL 876/2015 (3), PL 3943/2015 (1), PL 6532/2016, PL 200/2020; PL 4657/2016; PL 6654/2016; PL 7637/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6532/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à realização de reuniões públicas".
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
18/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48723 COL 02.
21/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7188/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-876/2015.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5964/2013
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4657/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6654/2016.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7637/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6532/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
16/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária