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SBT 3 CCJC => PL 7292/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7292/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 09/10/2013
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).