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PL 6527/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Cardoso - PMDB/MG 08/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que "dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências".
Indexação
Alteração, Lei de Alimentos, pedido, ação de alimentos, ascendente,  parente em linha colateral, litisconsórcio passivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6527/2013, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que: "Acrescenta o art. 3.º-A à Lei n.º 5.478, de 15 de julho de 1968, que "dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências"".
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48721 COL 02.
21/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
16/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
11/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6527/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/10/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6527/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6527/2013 Parecer do Relator 11/12/2014 Cesar Colnago Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela rejeição.