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PL 6526/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13318/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Esperidião Amin - PP/SC |
08/10/2013 |
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Ementa |
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Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. |
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Indexação |
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Título de Capital Nacional, Capital Nacional dos Golfinhos, Laguna (SC), Santa Catarina, Título de Topônimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2013 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13318/2016. DOU 21/07/16 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6526/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina". |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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18/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48721 COL 01. |
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21/10/2013 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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26/03/2014 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
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27/03/2014 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014) |
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15/04/2014 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2014 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2015. |
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17/03/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE) |
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30/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Moses Rodrigues (PPS-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE), pela aprovação. |
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08/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pela ausência do Relator. |
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25/08/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCULT, pelo Dep. Moses Rodrigues |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE), pela aprovação, com emenda. |
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26/08/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15, PÁG 1133 COL 01, Letra A. |
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03/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015) |
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16/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Décio Lima |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/16 PÁG 397 COL 01, Letra B. |
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23/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2015) |
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04/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2582/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). |
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 673/2015/PS-GSE. |
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06/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 918/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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20/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13318/2016. DOU 21/07/16 PÁG 07 COL 01. |
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02/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.007 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6526/2013 Emendas apresentadas |
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PL 6526/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2013 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
|
16/10/2013 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
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|
PL 6526/2013 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6526/2013 |
Parecer do Relator |
09/10/2015 |
Décio Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 6526/2013 |
Parecer de Comissão |
20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 6526/2013 |
Parecer do Relator |
20/10/2015 |
Décio Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. |
|
|
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RDF 1 CCJC => PL 6526/2013 |
Redação Final |
11/11/2015 |
Valtenir Pereira |
|
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PARF 1 CCJC => PL 6526/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com Subemenda. |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCULT => PL 6526/2013 |
Parecer do Relator |
28/05/2014 |
Alex Canziani |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação. |
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PRL 2 CCULT => PL 6526/2013 |
Parecer do Relator |
30/06/2015 |
Moses Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE), pela aprovação. |
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PRL 3 CCULT => PL 6526/2013 |
Parecer do Relator |
25/08/2015 |
Moses Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CCULT => PL 6526/2013 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE), pela aprovação, com emenda. |
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PL 6526/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 504/2015 => PLP 29/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/02/2015 |
Esperidião Amin |
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"Requer o desarquivamento de proposições". |
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