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VTS 3 CCJC => PEC 470/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 470/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 08/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha.
Tramitação
Data Andamento
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha.