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PL 6504/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Fabiano - PP/MG 04/10/2013
Ementa
Institui e estabelece a criação da  campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas  de todo país,  com válidade em todo Território Nacional.
Indexação
Campanha educativa, escola, estudante, ensino fundamental, ensino médio, prevenção, combate, bullying.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 27/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


16/07/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6504/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Institui e estabelece a criação da  campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas  de todo país,  com válidade em todo Território Nacional".
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48530 COL 02.
23/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
24/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
19/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
11/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
17/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
01/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 533 COL 01, Letra A.
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2015.
16/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/02/2016)
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
30/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 224/2017, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para debater a aplicação da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)".
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 224/2017 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para debater a aplicação da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019)
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2019 a 10/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6504/2013    Emendas apresentadas
PL 6504/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6504/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6504/2013 Parecer do Relator 22/12/2014 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
SBT 1 CCJC => PL 6504/2013 Substitutivo 23/12/2014 Esperidião Amin Art. 1º Esta Lei institui campanha contra a intimidação sistemática em escolas.
§ 1º A campanha deve ser desenvolvida ao longo de uma semana durante o ano letivo no primeiro bimestre escolar em todas as instituições de ensino fundamental e médio do País.
§ 2º A campanha tem por objetivo prevenir e combater a prática da intimidação sistemática nas escolas, pelo esclarecimento dos aspectos legais e éticos envolvidos, desenvolvimento de atividades educacionais e informativas e conscientização de suas causas e consequências.
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se intimidação sistemática todo ato violento ou agressivo, seja físico ou psicológico, intencional e repetitivo e sem motivação aparente praticado por pessoa ou grupo contra uma ou mais pessoas com a finalidade de agredir, intimidar ou oprimir, causando ou não danos físicos ou psicológicos temporários ou permanentes.
Parágrafo único. A agressão física ou psicológica pode ser caracterizada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, como insultos pessoais, comentários pejorativos, ataques verbais, físicos ou escritos, expressões ameaçadoras ou preconceituosas, isolamento social, ameaças ou pilhérias.
Art. 3º Conforme as ações praticadas, a intimidação sistemática pode ser dos seguintes tipos:
I - sexual, pelo assédio, indução ou abuso;
II - exclusão social, por ignorar, isolar ou excluir
III - psicológica, por perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear ou manipular.
Art. 4º A implementação do programa deve ter a direção do docente da instituição educacional com participação de alunos, pais e voluntários na promoção das atividades durante a campanha.
Parágrafo único: Para a consecução das atividades cabe à organização utilizar todos os meios de comunicação e informação para alcançar o objetivo da campanha.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRL 2 CCJC => PL 6504/2013 Parecer do Relator 17/12/2015 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6504/2013 Parecer do Relator 27/05/2014 Glauber Braga Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 6504/2013 Substitutivo 27/05/2014 Glauber Braga Institui e estabelece a criação da campanha anti-bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com validade em todo Território Nacional.
PAR 1 CE => PL 6504/2013 Parecer de Comissão 16/07/2014 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 6504/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 17/07/2014 Comissão de Educação Institui a campanha anti-bullying nas escolas públicas e privadas de todo país.
PL 6504/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 224/2017 CCJC => PL 6504/2013 Requerimento 30/10/2017 Hildo Rocha Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para debater a aplicação da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).