SBT-A 1 CCTCI => PL 2887/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 2887/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

03/10/2013

Ementa

Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, à titulo de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.