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PDC 2095/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PTB/MG 26/06/2002
Ementa
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte".
Indexação
Autorização, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, criação, Estado (Ente federado), desmembramento, Municípo, Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG).
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
17/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2002.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Vicente Arruda.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Vicente Arruda).
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim, José Divino e Cezar Schirmer, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Arruda
22/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/09/03, Letra A. Pronta para ordem do dia.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC.
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
14/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)
27/10/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
01/11/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Zico Bronzeado (PT-AC)
23/12/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.
22/02/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Fernando Gonçalves.
22/02/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolução de Vista (Dep. Fernando Gonçalves).
08/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do REQ 10/2006 CAINDR, pelo Dep. Romeu Queiroz, que "retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/2002."
19/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado requerimento n. 26/2006 do Sr. Romeu Queiroz que requer a retirada de pauta do PDC 2095/2002.
03/05/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25132 COL 02, Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2095/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2002 Despacho à CCJR.
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PDC 2095/2002    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PDC 2095/2002 Parecer do Relator 23/12/2005 Zico Bronzeado Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.
PAR 1 CINDRA => PDC 2095/2002 Parecer de Comissão 03/05/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2095/2002 Parecer do Relator 30/04/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
VTS 1 CCJC => PDC 2095/2002 Voto em Separado 27/08/2003 Vicente Arruda Convoca plebiscito sobre a criação do Estado  de Minas do Norte.
PAR 1 CCJC => PDC 2095/2002 Parecer de Comissão 03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim, José Divino e Cezar Schirmer, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Arruda.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PDC 2095/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10/2006 CINDRA => PDC 2095/2002 Requerimento 08/03/2006 Romeu Queiroz Retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/2002.
REQ 26/2006 CINDRA => PDC 2095/2002 Requerimento 19/04/2006 Romeu Queiroz Requer a retirada de pauta do PDC 2095/2002.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 24/05/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa.