Imprimir

PL 6487/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1593/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 02/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.
Indexação
Autorização, requerimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), cancelamento, contrato, prestação de serviços, concessionária, existência, dificuldade, impedimento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2013 Apense-se à(ao) PL-1593/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6487/2013, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone".
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1593/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48524 COL 02.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1593/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6487/2013    Emendas apresentadas
PL 6487/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2013 Apense-se à(ao) PL-1593/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária