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PLP 337/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 8/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 02/10/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciamento, dotação orçamentária, destinação, medida socioeducativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 337/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/13 PAG 47881 COL 02.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 337/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade