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PL 6484/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA 02/10/2013
Ementa
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Indexação
Regulamentação, Programa de milhagem, empresa aérea, passagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.484/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6484/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

".
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48242 COL 02.
16/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
07/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9188/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 6484/2013, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico,  Indústria e Comércio, para análise de mérito".
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.188/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.188/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.484/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
20/01/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 70 COL 01 - Suplemento.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 56/2015, pelo Dep. Arnaldo Jordy, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
27/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
05/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 674 COL 01, Letra A.
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
19/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013".
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o reconstituído.
19/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
04/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de Ofício nº 112/JD/2017, do Deputado Julio Delgado, solicitando prejudicialidade do projeto devido aprovação, em 19 de junho, do PL 6.516/2016, que disciplinou o mesmo assunto.
10/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado ao Deputado Julio Delgado, Ofício 149/2017-CDC, informando que não foi deferida a solicitação de prejudicialidade, considerando que o PL acrescenta matéria nova, diferenciando do PL 6.516/2016.
26/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
01/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2017)
10/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado, em virtude da ausência do relator
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado.
04/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
26/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho () e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
• Aprovado o Parecer.
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado Oficio 295/2017 CDC à SGM comunicando pareceres divergentes
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.484/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
04/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 05/10/17, PÁG 786 COL 01, Letra B. VOL II.
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6484/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.484/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 6484/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDC => PL 6484/2013 Parecer do Relator 26/09/2017 Rodrigo Martins Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 6484/2013 Substitutivo 26/09/2017 Rodrigo Martins Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
PAR 1 CDC => PL 6484/2013 Parecer de Comissão 27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 6484/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6484/2013 Parecer do Relator 05/11/2015 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 6484/2013 Parecer de Comissão 11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.
PL 6484/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9188/2013 => PL 6484/2013 Requerimento de Redistribuição 05/12/2013 Júlio Delgado Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 6484/2013, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico,  Indústria e Comércio, para análise de mérito.
REQ 56/2015 => PL 256/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Arnaldo Jordy Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 6437/2017 => PL 5585/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 11/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013.