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PL 6481/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6414/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS 02/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I  da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o  Supremo Tribunal Federal   e da outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2013 Apense-se à(ao) PL-6414/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6481/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I  da Lei nº 8.038 ,  de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que específica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o  Supremo Tribunal Federal   e da outras providências"".
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6414/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6414/2013
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/13 PÁG 48841 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP