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SBT 1 CCJC => PL 602/1995
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 602/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 08/10/2003
Ementa
Substitutivo ao PL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vilmar Rocha