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PL 6479/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9862/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS 02/10/2013
Ementa
Renumera o Parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6479/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Remunera o Parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo".
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3755/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48522 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.