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PAR 1 CCJR => PL 6295/2002
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 6295/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 25/06/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PAR 1 CCJR => PL 6295/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 250/2002 => PL 6295/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/08/2002 Miro Teixeira Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação do Projeto de Lei nº 6295/2002.