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PDC 1297/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 833/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 01/10/2013
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Indexação
Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critérios, registro, trator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1297/2013, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13  PAG 47904 COL 02.
16/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1297/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária