Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.
| PL 6462/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Daniel Almeida - PCdoB/BA | 01/10/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, redução, intervalo, jornada de trabalho, motorista, fiscal, transporte coletivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2014 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Lei n.6462/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6462/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Altera a redação §5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4246/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48230 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9746/2014, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.746/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 do Projeto de Lei n. 4.246/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 às Comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.462/2013: Às CVT, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CVT o Memorando nº 41/14 - COPER solicitando desapensar o PL 6461/13 do de nº 4246/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a este. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 120/2014, da CVT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 6.462/2013, nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso II, do RICD, em consequência da aprovação do PL n. 4.246/2012. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Lei n.6462/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 06/08/2014) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6462/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2013 | Apense-se à(ao) PL-4246/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.746/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 do Projeto de Lei n. 4.246/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.462/2013 às Comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.462/2013: Às CVT, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2014 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Lei n.6462/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6462/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 9746/2014 => PL 4246/2012 | Requerimento de Desapensação | 19/03/2014 | Comissão de Viação e Transportes | Requer seja desapensado do PL nº 4246/2012 o PL nº 6462/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||