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PL 6459/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13288/2016
Origem: PLS 330/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 01/10/2013
Ementa
Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4378/1998.Por oportuno, esclareço que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL nº 4378/98 já terem sido apreciadas pelas Comissões, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDEICS.
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 179/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2166/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências".
01/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6459/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4378/1998.Por oportuno, esclareço que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL nº 4378/98 já terem sido apreciadas pelas Comissões, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4378/1998.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47897 COL 02.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8971/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013 que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações  contratuais  entre produtores integrados e integradores e da outras providências"".
05/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9371/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências."".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10067/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências"".
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10360/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 958/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que 'Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências'".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1143/2015, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 6459, de 2013".
30/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Requerimento n. 42/2015, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina, na Cidade de Chapecó, para debater e discutir sobre o Projeto de Lei 6.459/2013".
31/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado requerimento n. 42/2015 do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina, na Cidade de Chapecó, para debater e discutir sobre o Projeto de Lei 6.459/2013.
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3426/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a PEC 11/2015 e o PL 6459/2013".
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3573/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que "Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências"".
22/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPADR.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CDEICS.
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1143/2015 do Sr. Celso Maldaner que requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 6459, de 2013.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2015 => PL 6459/2013.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9º) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, e pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 2.
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, e pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 2.
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer às  Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; e no mérito pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - DTQ 1.
Aprovado o Requerimento.
Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o Destaque.
Aprovada.
Em conseqüência, ficam prejudicados os Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; a proposição inicial; as proposições apensadas; e a Emenda apresentada, ressalvado o Destaque.
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.459-A/2013).
DCD de 01/04/16 PÁG 73 COL 01.
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.378/1998, 3.979/2008, 4.444/2004 e 8.023/2010, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.459/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2016 - 9:00).
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 436/16/SGM-P.
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 492/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
16/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13288/2016. DOU 17/05/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 267/16-PE). Razões do veto: DOU 17/05/16 PÁG 03 COL 02.
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 179/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   352/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.459/2013.