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PL 6458/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1134/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilalba - PP/PE 01/10/2013
Ementa
Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores, nas hipóteses que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Apense-se à(ao) PL-1134/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6458/2013, pelo Deputado Vilalba (PP-PE), que: "Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores, nas hipóteses que especifica".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1134/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47897.