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SBT 2 CCJC => PL 7172/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7172/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 01/10/2013
Ementa
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).