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PLP 335/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 01/10/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, antecipação, lucro, dividendos, empresa pública, exercício financeiro corrente, exercício financeiro anterior, operação de crédito, aporte, capital, empresa controlada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 335/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
11/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/13 PAG 47283 COL 02.
14/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
06/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
12/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).
• Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10797/2014, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 335/2013, do Sr. Mendonça Filho,  para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.797/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.797/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 335/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 330/2014, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Recorre ao Plenário contra despacho indeferitório a requerimento de revisão de despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 335/2013".
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REC n. 330/2014, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 20/12/14, PÁG 69 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
23/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Alexandre Leite
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
16/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 335/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 335/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PLP 335/2013 Parecer do Relator 12/03/2014 Vaz de Lima Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CFT => PLP 335/2013 Parecer do Relator 05/01/2016 Alexandre Leite Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PLP 335/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 330/2014 => PLP 335/2013 Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) 09/12/2014 Afonso Florence Recorre ao Plenário contra despacho indeferitório a requerimento de revisão de despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 335/2013.
PLP 335/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10797/2014 => PLP 335/2013 Requerimento de Redistribuição 12/11/2014 Afonso Florence Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 335/2013, do Sr. Mendonça Filho,  para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 165/2015 => PLP 166/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Mendonça Filho Solicita o desarquivamento de proposições.