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PL 6454/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 01/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.
Indexação
Alteração, direito, propriedade intelectual, empresa, estratégia nacional de defesa, garantia, financiamento, renovação, parque tecnológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6454/2013, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598/2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei".
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/13 PAG 47482 COL 01.
14/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
15/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
16/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013)
07/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com Emenda.
04/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
11/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 258/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
12/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59643 COL 02, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
28/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)
15/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CREDN, com substitutivo.
19/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)
11/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6454/2013    Emendas apresentadas
PL 6454/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/12/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6454/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6454/2013 Parecer do Relator 18/11/2014 Devanir Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CREDN, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 6454/2013 Substitutivo 18/11/2014 Devanir Ribeiro Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6454/2013 Parecer do Relator 28/11/2013 João Ananias Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com Emenda.
PAR 1 CREDN => PL 6454/2013 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com Emenda.