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SBT 1 CVT => PL 5805/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5805/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 01/10/2013
Ementa
Altera a nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).