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PAR 1 CCJC => PL 3182/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3182/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 25/06/2002
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno