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PEC 319/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Feldman - PSDB/SP 27/09/2013
Ementa
Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito.
Indexação
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), paridade, proporcionalidade, representação, membros, partido político, bloco parlamentar, investigação, requerimento, apuração, encaminhamento, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/10/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 319/2013, pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito".
27/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/13 PAG 43835 COL 01.
27/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 319/13
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/10/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 580/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 319/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2015.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 319/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 319/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 319/2013 Parecer do Relator 04/10/2016 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade.
PEC 319/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 580/2015 => PEC 319/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2015 Rubens Bueno Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 319/2013, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.