VTS 1 CCTCI => PRL 1 CCTCI => PL 3919/2012

Voto em Separado

Acessória de:

PRL 1 CCTCI => PL 3919/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Oliveira Filho - PRB/PR

25/09/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Oliveira Filho (PRB-PR).

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Oliveira Filho (PRB-PR).