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PDC 1295/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 82/2015
Origem: MSC 386/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 25/09/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.295-C/2013).
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 82/2015. DOU 12/02/15 PÁG 01 COL 01.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 64/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 70/2013, que comunica a aprovação da Mensagem 386, de 2013, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
25/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1295/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010".
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da MSC-386/2013
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
30/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43813 COL 02.
30/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/10/13 PÁG 50826 COL 01, Letra A.
31/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE)
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Almeida Lima (PMDB-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59378 COL 01, Letra B.
12/12/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
06/02/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
13/02/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 14/02/14, PÁG 53 COL 01.
27/02/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
13/03/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.295, de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Almeida Lima (PMDB-SE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.295-C/2013).
18/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 360/14/SGM-P.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 82/2015. DOU 12/02/15 PÁG 01 COL 01.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 64/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.