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PLP 332/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 51/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 25/09/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.
Indexação
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, extinção, multa, empregador, demissão sem justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 332/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa".
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
01/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44153 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 4/2015, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2015.
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-51/2007
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 332/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PLP 332/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2015 => PLP 190/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.